GABINETE DA PREFEITA

  • Publicado em: 22/06/2016 às 14:39   |   Imprimir

Prefeita Municipal: NOELI MARIA BORRÉ RUWER

TELEFONE: (55) 3363-1122 Ramal: 202 ou 208
ENDEREÇO: Rua Independência, n° 536
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de Segunda a Sexta-feira
Manhã: 08h00min às 11h30min
Tarde: 13h30min às 17h00min

Segundas-Feiras atentimento aos servidores

Quartas-Feiras atendimento as mulheres

 

E-mail: gabinetespm@sol.psi.br

Em conformidade a Lei Organica:

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 64 – Ao Prefeito, como chefe da
administração, compete dar cumprimento
às deliberações da Câmara Municipal,
dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, bem como adotar, de acordo
com a lei, todas as medidas administrativas
de utilidade pública.
Art. 65 – Compete privativamente ao
Prefeito:
I – representar o Município em juízo e fora
dele;
II – nomear e exonerar os Secretários
Municipais;
III – exercer, com o auxílio dos Secretários
Municipais, a direção superior da
administração municipal;
IV – iniciar o processo legislativo na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica
Municipal e nas Constituições Federal e
Estadual.
V – vetar projetos de lei, total ou
parcialmente, na forma prevista nesta Lei
Orgânica;
VI – dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração municipal,
na forma da lei;
VII – expedir decretos, portarias e outros atos próprios de sua atividade
administrativa;
VIII – sancionar, promulgar e fazer publicar
leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para a sua fiel execução;
IX – promover e extinguir os cargos,
públicos, na forma da lei;
X – organizar os serviços internos das
repartições criadas por lei, sem exceder as
verbas para tal destinada;
XI – planejar e promover a execução dos
serviços públicos municipais;
XII – administrar os bens e as rendas
municipais, promover o seu lançamento, a
fiscalização e arrecadação dos tributos;
XIII – aplicar multas previstas em leis e
contratos, bem como revê-las quando
impostas irregularmente;
XIV – adotar providências para a
conservação e a salvaguarda do patrimônio
municipal;
XV – contratar a prestação de serviços e
obras, observando o processo licitatório;
XVI – permitir ou autorizar o uso de bens
municipais por terceiros;
XVII – oficializar, obedecidas às normas
urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XVIII – permitir ou autorizar a execução de
serviços públicos por terceiros;
XIX – aprovar projetos de edificações e
planos de loteamentos, arruamentos e
zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XX – desenvolver o sistema viário do
município;
XXI – encaminhar aos órgãos competentes
os planos de aplicação e as prestações de
contas exigidas em lei;
XXII – decretar desapropriações e
servidões administrativas;
XXIII – decretar o estado de emergência
quando necessário for preservar ou
prontamente restabelecer, em locais
determinados e restritos do Município, a
ordem pública;
XXIV – conferir condecorações e distinções
honoríficas;
XXV – providenciar sobre o ensino público;
XXVI – solicitar o auxílio das autoridades
policiais do Estado para garantia do
cumprimento de seus atos, bem como
fazer uso da Guarda Municipal, no que
couber;
XXVII – expor ao Poder Legislativo, por
ocasião da abertura da sessão legislativa
anual, a situação do Município e os planos
de governo;
XXVIII – enviar anualmente ao Poder
Legislativo os projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, previstos nesta lei;
XXIX – prestar, anualmente, ao Poder
Legislativo, até 15 de abril, as contas
referentes ao exercício anterior e remetêlas,
em igual prazo, ao Tribunal de Contas
do Estado;
XXX – Prestar por escrito a Câmara
Municipal, no prazo de 10 dias as
informações solicitadas sobre fatos
relacionados ao poder executivo, e sobre
matéria legislativa, de autoria do executivo,
em tramitação na câmara, ou sujeita a
fiscalização do Poder Legislativo. (
Redação dada pela Emenda. 022/2011..de
07 de dezembro de 2011)
XXXI – prestar, por escrito, à Câmara
Municipal, até trinta dias após o seu
recebimento, informações sobre a
tramitação e o destino das indicações dos
Vereadores que, encaminhadas ao Poder
Executivo, tenham sugerido providências
ou benefícios a toda comunidade;
XXXII – contrair empréstimos e realizar
operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara Municipal;
XXXIII – propor ao Poder Legislativo, o
arrendamento, o aforamento ou alienação
de prédios municipais, bem como a
aquisição de outros;
XXXIV – conceder auxílios, prêmios e
subvenções, nos limites das respectivas
verbas orçamentárias e do plano de
distribuição, prévia a anualmente aprovado
pela Câmara Municipal;
XXXV – Solicitar obrigatoriamente,
autorização á Câmara Municipal de
Vereadores, para ausentar-se do Município
e do Estado por mais de 15 dias e do País
a qualquer tempo. ( Redação dada pela
Emenda. 022/2011..de 07 de dezembro de
2011)
XXXVI – Convocar a extraordinariamente a
Câmara Municipal de Vereadores, durante
o recesso parlamentar, obedecendo ao
parágrafo § 3º do Artigo 16º da LOM. (
Redação dada pela Emenda. 022/2011 de
07 de dezembro de 2011)
XXXVII – publicar, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária;
XXXVIII – resolver sobre os
requerimentos, reclamações ou
representação que lhe forem dirigidos, em
matéria de competência do Executivo
Municipal;
XXXIX – propor a divisão administrativa do
Município, de acordo com a lei;
XL – colocar anuais do Município à
disposição da população;
XLI – exercer outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O Prefeito poderá
delegar ao Vice-Prefeito e aos Secretários
Municipais funções administrativas que
não sejam de sua exclusiva competência.