LEI Nº 1616/2017 - INSTITUI TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCETO OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS ESCOLAS MUNICIPAIS E A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -