- Número: 12
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 12/2024 - FIXA PREÇO PELO USO DE BEM PÚBLICO
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DECRETO Nº 011/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 11
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 010/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 10
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº09/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 9
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 08/2024 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 8
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 07/2024 - REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- Número: 7
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 06/2024 - ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA FINS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 6
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 05-2024- DELEGA ATRIBUIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMPRAS
- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 003-A/2024 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 1/2024 - INSTITUI EXPEDIENTE INTERNO NO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 48/2023 - TURNO ÚNICO DIA 29.12.2023
- Número: 48
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 47/2023 - APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Número: 47
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 46/2023 - REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI 465 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
- Número: 46
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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