- Número: 1803
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1803/2023- CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ARMAZENAMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1799/2023 - ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.
- Número: 1799
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI N° 1797/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA PESSOA IDOSA, ALTERA A LEI 1.177 DE 29/05/2007, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1797
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1795/2023 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1477/2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1795
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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