- Número: 51
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 51/2020 - FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERENCIA PARA O CÁLCULO DAS TAXAS E A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021
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DECRETO Nº 50/2020 - REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1656 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
- Número: 50
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 50/2020 - ALTERA PORTARIA Nº 27/2020 E ENQUADRA SERVIDORA
- Número: 50
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 49/2020 - FAZ CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 49
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 48/2020 - FAZ CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 48
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 48/2020 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 48
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 47/2020 - FAZ CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 47
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 46/2020 -FAZ CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 46
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 45/2020 - FAZ CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 45
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 45/2020 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 45
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 44/2020 - FAZ CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 44
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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