- Número: 1668
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI 1667/2019 - ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI 1177/2007 ACRESCENTA INCISO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 1667
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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PORTARIA Nº 296/2019 - FAZ DESIGNAÇÃO
- Número: 296
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 295/2019 - FAZ DESIGNAÇÃO
- Número: 295
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 293/2019 - FAZ DESIGNAÇÃO
- Número: 293
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 292/2019 - FAZ NOMEAÇÃO
- Número: 292
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 290/2019 - FAZ DISPENSA DE CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 290
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 289/2019 - FAZ DISPENSA DE CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 289
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 288/2019 - FAZ DISPENSA DE CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 288
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 287/2019 - FAZ DISPENSA DE CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 287
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 286/2019 - FAZ DISPENSA DE CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
- Número: 286
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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