- Número: 5
- Ano: 2019
- Tipo: Editais
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Leis e Decretos
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DECRETO Nº. 04/2019
- Número: 4
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº. 04/2019 - FAZ DESIGNAÇÃO
- Número: 4
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº. 03/2019 - FAZ DESIGNAÇÃO
- Número: 3
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 003/2019 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 3
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº. 02/2019 - DELEGA PODERES
- Número: 2
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº. 01/2019 - DELEGA PODERES
- Número: 1
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 210/2018 - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Número: 2010
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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