Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões - RS

Na condição de assessoria atuarial contratada para realizar a Avaliação Atuarial do exercício 2019, tendo por base o cadastro dos servidores posicionados no mês de Dezembro/2018 e legislação vigente, passe-se a apresentar os resultados no presente relatório referente ao Plano Previdenciário do Município de SÃO PAULO DAS MISSÕES.
A Constituição Federal (CF) estabeleceu que a previdência social no Brasil é baseada em três regimes: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime de Previdência Complementar e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Trata-se desta avaliação, do RPPS do Município de SÃO PAULO DAS MISSÕES, que é o regime previdenciário destinado aos servidores públicos com vínculo ao respeito do Estatuto do Servidor Público e tem o propósito de verificar o cumprimento da garantia do equilíbrio financeiro e atuarial estabelecido no art. 40 da Carta Magna.