- Número: 1714
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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LEI Nº 1712/2020 - AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.
- Número: 1712
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1711/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
- Número: 1711
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1709/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
- Número: 1709
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1702/2020 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. Nº 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 1701 DE 2020"
- Número: 1702
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1700/2020 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES
- Número: 1700
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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