- Número: 1688
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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LEI Nº 1688/2019 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA
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LEI Nº 1686/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 12, 13 E 14 DA LEI 1337/2010.
- Número: 1686
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1685-2019 - ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB
- Número: 1685
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI nº 1681/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI Nº 1177/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1681
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI nº 1679/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
- Número: 1679
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1677-2019 - AUTORIZA O MUNICIPAL A CEDER BEM IMÓVEL PARA USO DA COMUNIDADE EVANGÉLICA REDENÇÃO
- Número: 1677
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1674/2019 - ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 1477/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 1674
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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