- Número: 1
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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PORTARIA Nº 219/2020 - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICANCIA E NOMEIA COMISSÃO
- Número: 0
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1689/2019 - REAJUSTE O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1378 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
- Número: 1689
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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LEI Nº 1688/2019 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA
- Número: 1688
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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LEI Nº 1686/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 12, 13 E 14 DA LEI 1337/2010.
- Número: 1686
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1685-2019 - ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB
- Número: 1685
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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