- Número: 1663
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI N° 1655/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA - ACISA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1655
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI 1653/2018 - ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI 1177/2007 ACRESCENTA INCISO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 1653
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1650/2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 -
- Número: 1650
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1649/2018 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO -
- Número: 1649
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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