- Número: 1608
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI N° 1607/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1177/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -
- Número: 1607
- Ano: 2017
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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LEI Nº 1602/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AGROPECUARIA - ACISA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS -
- Número: 1602
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI 1595/2017 - REAJUSTA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- Número: 1595
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI 1594/2017 - REAJUSTA REMUNERAÇÃO EXECUTIVO
- Número: 1594
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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