- Número: 1
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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Portaria 01/2017 - faz exoneração Jaqueline Backes
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017
- Número: 1592
- Ano: 2016
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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DISPOEM SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
- Número: 1590
- Ano: 2016
- Tipo: LDO
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DISPOE SOBRE O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2017-2020
- Número: 1588
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIENIO 2017-2020
- Número: 1587
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO 2017-2020
- Número: 1586
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e dá outras providências
- Número: 1585
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI MUNICIPAL 1177-2007 QUE DISPOEN SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES
- Número: 1584
- Ano: 2016
- Tipo: Plano de Carreira dos Servidores
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CORRIGE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DE NIVEL SUPERIOR, FAXIA DE VENCIMENTO I
- Número: 1583
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE SAO PAULO DAS MISSOES
- Número: 1582
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DOS SERVIDORES DA CAMARA DE VEREADORES
- Número: 1581
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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AUTORIZA EXECUTIVO CONCEDER AUXILIO PARA ASSOCIAÇAO DOS UNIVERSITARIOS DO CANTAO SUIÇO
- Número: 1580
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXILIO PARA ASSOCIAÇAO DOS UNIVERSITARIOS PAULISTANOS
- Número: 1579
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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