- Número: 23
- Ano: 2023
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 29 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 22/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS
- Número: 22
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 22/2023 - FAZ NOMEAÇÃO ROSÂNGELA HALMENSCHLAGER HECKLER.
- Número: 22
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 21/2023 - FAZ DESIGNAÇÃO IRIS VORPAGEL.
- Número: 21
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 21/2023 - INSTITUI TURNO ÚNICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.
- Número: 21
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 20/2023 - FAZ ENQUADRAMENTO CLAUDINARA JACOBY.
- Número: 20
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 19/2023 - FAZ DESIGNAÇÃO JULIO WERLE BERWALDT.
- Número: 19
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 19/2023 - DECRETA UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL DO LOTE URBANO Nº 10, DA QUADRA Nº 103
- Número: 19
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 18/2023 - TORNA SEM EFEITOS O ATO DE NOMEAÇÃO EFETUADO ATRAVÉS DA PORTARIA DE Nº 06/2023.
- Número: 18
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 18/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
- Número: 18
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 17/2023 - REGULAMENTA O "CONCURSO DO LOGOTIPO DO BOLÃO PAULISTANO"
- Número: 17
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 17/2023 - TORNA SEM EFEITOS O ATO DE NOMEAÇÃO EFETUADO ATRAVÉS DA PORTARIA DE Nº 03/2023.
- Número: 17
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 15/2023 - FAZ NOMEAÇÃO - CLAUDINARA JACOBY
- Número: 15
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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