Leis e Decretos
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE AUXILIO FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Tipo:
- Lei
Número: 1202
Ano: 2007
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ESTABELECE PREÇOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICIPIO
Tipo:
- Lei
Número: 1201
Ano: 2007
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE REDUÇAO ORÇAMENTARIA
Tipo:
- Lei
Número: 1199
Ano: 2007
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO DOS ACESSOS AS PROPRIEDADES RURAIS
Tipo:
- Lei
Número: 1198
Ano: 2007
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIREITO DE SUPERFICIE
Tipo:
- Lei
Número: 1197
Ano: 2007
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIREITO DE SUPERFICIE
Tipo:
- Lei
Número: 1194
Ano: 2007
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Tipo:
- Lei
Número: 1193
Ano: 2007
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AUTORIZA PAGAMENTO DO 13º SALARIO AO VEREADORES
Tipo:
- Lei
Número: 1192
Ano: 2007
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Tipo:
- Lei
Número: 1190
Ano: 2007
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REAJUSTA O VALOR DA FUNÇAO GRATIFICADA DO ASSESOR DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Tipo:
- Lei
Número: 1187
Ano: 2007
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