- Número: 1817
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1817-2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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LEI Nº 1817-2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
- Número: 1817
- Ano: 2023
- Tipo: LDO
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LEI Nº 1814/2023 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA PARA O CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSI
- Número: 1814
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1813/2023 - INSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL
- Número: 1813
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1812/2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1812
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1809/2023 - AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NA LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 1.784/2022, NO VALOR DE R$ 176.440,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1809
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1804/2023 - AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NA LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 1.784/2022, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1804
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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