- 29/01/2025
Informamos aos munícipes e agentes culturais do município de São Paulo das Missões que hoje, dia 25 de outubro de 2024, ocorreu a publicação do resultado dos projetos habilitados conforme cronograma do edital de chamamento público n.º 03/2024. Edital esse que objetiva o fomento à execução de ações culturais (apoio direto a projetos), visando a seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recurso da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (LEI n.º 14.399/2022).
A Lei n.º 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de São Paulo das Missões/RS. Deste modo, o Município de São Paulo das Missões/RS torna público o presente edital elaborado com base na Lei n.º 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).