Número: 70

Ano: 2022

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 70/2022

- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO REFERENTE À COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS EM RAZÃO DO EXPEDIENTE INTERNO -

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica vigente.

CONSIDERANDO o Decreto nº 68/2022, que institui Turno Único no Centro Administrativo Municipal no período de 02 de janeiro de 2023 a 03 de fevereiro de 2023, bem como o Decreto nº 69/2022, que institui expediente interno no Centro Administrativo Municipal no período de 02 de janeiro de 2023 a 13 de janeiro de 2023 para fins de adequar a programação financeira para o exercício de 2023;

CONSIDERANDO de suma importância a referida prorrogação para que os munícipes tenham prazo maior para efetuarem os pagamentos, tendo em vista que não haverá atendimento ao público durante o período de expediente interno, salvo casos de emergência;

DECRETA

Art. 1º Resta prorrogado até 31 de janeiro de 2023, o prazo para pagamento das taxas e impostos com vencimento no decorrer do mês de janeiro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 28 DE DEZEMBRO DE 2022.