LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 29 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Número: 23



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei complementar



  • LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023

     

             ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 003 DE 29 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1.º -  Fica alterado o Art. 59 da Lei Complementar nº 003/2007, passando a viger com a seguinte redação:

     

    “Art. 59. Perderá o direito ao gozo de férias, o servidor que, no curso do período aquisitivo houver ocorrido mais de 20 (vinte) dias de faltas injustificadas ao serviço. ”

     

    Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

     


  • Data da Publicação: 16/02/2023


    • Anexos