Número: 1792

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI N° 1792/2023

CONCEDE REVISÃO GERAL NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 1706/2020 AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES-

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º: Em cumprimento ao disposto no art. 37, X da CF, bem como em atendimento a Lei nº 1706/2020, em seu art. 5º, fica concedido:

I – O índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a título de revisão nos termos do art. 5º da Lei nº 1706/2020, aos Secretários Municipais do Município de São Paulo das Missões.

Art. 2º - O artigo 2º da Lei 1706/2020 passará a viger com a seguinte redação:

           “Art. 2º - Os Secretários Municipais receberão um subsidio mensal no valor de R$ 5.731,93 (cinco mil setecentos e trinta e um reais com noventa e três centavos) ”.

         Art.3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2023.