LEI N° 1794/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.


  • Número: 1794



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  • LEI N° 1794/2023

    CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, bem como em atendimento a Lei Municipal 1432/2013, alterada pela Lei 1537/2015, fica concedido o índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a título de revisão geral anual e 3,21% (três vírgula vinte e um por cento) a título de aumento real, totalizando 9% (nove por cento), a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal.

    Art. 2º - Fica reajustado em 14,3% (quatorze vírgula três por cento) o valor do auxílio alimentação de que trata a Lei Municipal nº 1.569/2015 e suas alterações.

    Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2023.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 15 DE FEVEREIRO DE 2023.


  • Data da Publicação: 16/02/2023


    • Anexos