LEI Nº 1799/2023 - ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.


  • Número: 1799



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  • LEI N° 1799/2023

    ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º A área industrial criada pelo Município de São Paulo das Missões, passa a se denominar COMPLEXO INDUSTRIAL DANILO ALBERTO RHODEN.

     

    Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta do Poder Executivo.

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 25 DE ABRIL DE 2023.                                            


  • Data da Publicação: 26/04/2023


    • Anexos