Número: 209

Ano: 2023

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 209/2023

- CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 75/2023 -  

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base na decisão tomada em 25 de abril de 2023, quanto à Sindicância instaurada pela Portaria nº 75/2023, bem como as razões do Parecer Jurídico nº 044/2023, conclui:

Quanto a conclusão da comissão de sindicância verifica-se o consenso de que não é possível imputar a culpa pelo acidente a um dos condutores do veículo, uma vez que se trata comprovadamente de caso fortuito ou força maior, excluindo assim a responsabilidade do servidor em caso.

Portanto, temos que é adequado acatar a conclusão alcançada pela comissão sindicante, estando devidamente fundamentada e embasada, razão pela qual neste momento, na prerrogativa que me é conferida por força da lei passo a decidir com base no que estabelece o artigo 122, inc. III, da Lei Complementar nº 003/2007.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 26 DE ABRIL DE 2023.