Número: 27

Ano: 2023

Tipo: Editais

EDITAL N° 27/2023   

EDITAL DE PEDIDO DE LOTEAMENTO URBANO.

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal do Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, na forma da Lei, faz público, em cumprimento ao disposto no artigo 2º c/c art. 19 da Lei Federal nº 6.766/79, que o proprietário: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.642/0001-,44 com sede na Rua Independência, nº 536, Centro, São Paulo das Missões-RS, apresentou o REQUERIMENTO, inclusive memorial, planta e demais documentos necessários, para o registro do LOTEAMENTO aprovado pela Prefeitura Municipal na forma da Lei, referente ao imóvel localizado na área de expansão urbana do município de São Paulo das Missões, com a área total de 98.500,91m², da qual foi urbanizada a fração equivalente a 45.248,92m², denominado LOTEAMENTO COMPLEXO INDUSTRIAL DANILO ALBERTO RHODEN, com as demais características constantes da matricula nº 0609 deste Registro Imobiliário, cujo imóvel foi havido pelo loteador nos termos do R-09 da matrícula nº 0609 do CRI de São Paulo das Missões, cuja área será dividida em 03 Quadras, subdivididas em 19 Lotes urbanos, 01 ÁREA destinada para os lotes, 01 ÁREA remanescente e 01 ÁREA de ruas. As impugnações daqueles que se julgarem prejudicados quanto ao domínio do referido imóvel deverão ser apresentadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da terceira e última publicação do presente edital. Findo o prazo e não havendo reclamação, será feito o registro, ficando os documentos à disposição dos interessados, neste Cartório, durante o horário de expediente ao público. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina das Missões, aos 03 de Maio de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 04 DE MAIO DE 2023.