Número: 253

Ano: 2023

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 253/2023

- CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 237/2023 -  

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao Processo de Sindicância instaurada pela Portaria nº. 237/2023, cujo objetivo foi o de apurar a ausência da servidora Marilei Goulart Somavila – Agente Comunitária de Saúde na perícia médica marcada para o dia 05 de maio de 2023, às 17 horas, na SERPLAMED em Santa Rosa, conclui:

A partir da análise da conjuntura posta nos autos e apresentados no caderno comprobatório, a comissão exarou a sua decisão e sugere pela aplicação de penalidade administrativa pela infringência do artigo 75 da LC nº. 003/2007 pela servidora retro citada.

Portanto, temos que é adequado e nesse passo, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir aquelas expostas pela Comissão Sindicante, nos termos do artigo 102, inciso I, DECIDO aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ESCRITA à servidora municipal Marilei Goulart Somavila – Agente Comunitária de Saúde da área 2.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 12 DE JUNHO DE 2023.