Número: 19

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 19/2023.

DECRETA UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL DO LOTE URBANO Nº 10, DA QUADRA Nº 103

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando os art. 5º, "m", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art.8º, caput, ambos da Lei Federal nº 12.651/2012,

DECRETA

Art. 1º. É decretado Utilidade Pública e Interesse Social destinado para fins educacionais, o Lote Urbano nº 10, da Quadra nº 103, com área de 3.016,33 m², sem benfeitorias, localizado na esquina formada pelas Ruas São Pedro, lado par e São José, lado ímpar, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, Comarca de Campina das Missões – RS, sob o nº 6.084, com matrícula de origem nº 4.959, fl. 3 do Livro 2 – RG e matrícula nº 17, fl. 10, Livro nº 2 – RG e com as seguintes confrontações:

- ao Norte: em 9,50m e em 10,14m com terras da mesma quadra;

- ao Noroeste: em 86,15m com a Rua São Pedro;

- ao Sul: em 52,00m com a Rua São José;

- ao Leste: em 58,20m, 5m, e 30m com terras de Dulce Maria Hartmann.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 22 DE JUNHO DE 2023.