Número: 1802

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI Nº 1802/2023.

FIXA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES ENQUADRADOS COMO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no § 9º da EC nº 120/2022 e em atenção a Medida Provisória nº 1.172/23 o valor do piso salarial dos servidores devidamente enquadrados como Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, cujo plano de carreira está estabelecido na Lei Municipal nº 1779/2022, passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) mensais.

Art. 2º. Fica, nos termos do Art. 37, XI, da Constituição Federal, vedado o pagamento de remuneração ou subsídios de qualquer ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, acima do subsídio do Prefeito Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta da seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 07 - Secretaria Da Saúde e Assistência Social

Unidade: 07.01 - Fundo Municipal Da Saúde - Todos Recursos

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 0301 – Atenção Básica

Programa: 0031 – Manter Saúde com Qualidade de Vida.

Atividade: 2.078 – Manter Programa Agentes Comunitários de Saúde – PACS

Órgão: 07 - Secretaria Da Saúde e Assistência Social

Unidade: 07.01 - Fundo Municipal Da Saúde - Todos Recursos

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 0305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0031 – Manter Vigilância em Saúde.

Atividade: 2.078 – Manter Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a contar de 1º de maio de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 28 DE JUNHO DE 2023.