DECRETO Nº 21/2023 - INSTITUI TURNO ÚNICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.


  • Número: 21



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 21/2023

     

     

    - INSTITUI TURNO ÚNICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES -

     

     

        MOACIR CARLOS NEIS, Prefeito Municipal exercício de São Paulo das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Artigo 65, § VI e VII e Artigo 27, § Único da LC nº 003/2007 (Estatuto dos Servidores do Município de São Paulo das Missões), e       

    CONSIDERANDO que a jornada única de trabalho não representa nenhum prejuízo administrativo, uma vez que permanecem mantidos a prestação e atendimentos dos serviços essenciais à população;

    CONSIDERANDO a economia de combustíveis e a eficiência dos serviços prestados em jornada ininterrupta, tendo em vista a desnecessidade de retorno dos servidores e maquinários até o pátio da Secretaria de Obras e Trânsito para o intervalo do meio-dia;

                     CONSIDERANDO que a Municipalidade precisa fazer os ajustes necessários, tendo em vista o clima atípico, onde o tempo útil e adequado para trabalhar com as máquinas pesadas é o compreendido neste decreto e, assim, os trabalhos nesta secretaria se cumprem com os objetivos observados e que certamente trarão reflexos positivos na Administração.

    Art. 1º - Fica instituído o turno único de 06 (seis) horas diárias no Serviço Público Municipal de segunda à sexta-feira, das 8:00 até 14:00 horas, aos Servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.

    Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1º deste Decreto vigorará de 10 de julho de 2023 até 13 de outubro de 2023.

    Art. 3º - Cessado o Turno Único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada normal de trabalho, especificado em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto.

    Art. 4º - Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação dos servidores da Secretaria de Obras e Trânsito para prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos de situação de emergência, calamidade pública, quando serão pagas somente as horas excedentes a jornada de trabalho prevista para os respectivos cargos.

    Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 06 DE JULHO DE 2023.


  • Data da Publicação: 07/07/2023


    • Anexos