LEI Nº 1816/2023 - ALTERA A LEI 1.779/2022, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 1816
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 25/10/2023