FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Número: 1432
Ano: 2013
Tipo: Lei