Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR - Recursos OGU na modalidade produção de unidades habitacionais, regulamentado pelo Decreto nº. 6.962, de 17 de setembro de 2009, Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009, Portaria Interministerial nº. 326, de 31 de agosto de 2009 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências