PORTARIA 183/2017 - ALTERA PORTARIA 86/2016 E ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNBEB - INCLUSÃO DO SEGMENTO ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA -