LEI Nº 1673/2019 - DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES DE QUALQUER NATUREZA, CAUSADOS PELO MUNICÍPIO OU POR SEUS AGENTES PÚBLICOS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Número: 1673
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 10/06/2019 às 08:11 hrs