LEI Nº 744/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE DIREITOS E AÇÕES RELATIVAS AS ÁREAS OCUPADAS COM MORADIAS NA MARGEM DO ARROIO DANÇARINO, COM TERRENOS DO LOTEAMENTO NOVA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número: 744
Ano: 1996
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 23/07/2019 às 10:51 hrs