DECRETO Nº 40/2020 - REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, INSTITUI O COMITÊ DE TRABALHO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.