DECRETO Nº 40/2020 - REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, INSTITUI O COMITÊ DE TRABALHO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 40
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 06/10/2020 às 14:27 hrs