LEI N° 1718/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1668/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO REBANHO BOVINO LEITEIRO E CONSULTA MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  • Número: 1718



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 1718/2021

    ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1668/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO REBANHO BOVINO LEITEIRO E CONSULTA MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º – O artigo 3º. caput e parágrafo 2º. e 3º. da Lei Municipal 1668, de 27 de fevereiro de 2019, a qual dispõe sobre o programa de inseminação artificial e a concessão de incentivos ao rebanho bovino leiteiro e consulta médico veterinário, e dá outras providências passa a viger com a seguinte redação:

     

    Art. 3º - A concessão de incentivos para a inseminação artificial e consulta médico veterinário, no rebanho bovino leiteiro, consiste no custeio parcial de até o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) pelo Município por inseminação e de até R$65,00 (sessenta e cinco reais) na consulta do médico veterinário. Este valor engloba o custeio parcial das despesas com o profissional que fará a inseminação e ao médico veterinário. Profissional esse devidamente cadastrado.

              .......

    • 2º. O incentivo de que trata o caput deste artigo, ficará limitado ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a serviços de inseminação artificial, limitando a 5 (cinco) inseminações mensais por produtor;
    • 3º O incentivo de que trata o caput deste artigo, ficará limitado ao total de R$4.550,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, a consultas veterinárias, limitando assim a 3 (três) consultas mensais por produtor.

     

    Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 01 DE MARÇO DE 2021.


  • Data da Publicação: 01/03/2021


    • Anexos