Número: 201

Ano: 2021

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 201/2021

                                                                              - CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA - 

OBERDAN LUÍS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando as conclusões da Sindicância, instaurada através da Portaria Nº 56/2020, datada de 02 de Março de 2020, publicada no mural da Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões – RS, para apurar os fatos atinentes a falta/extravio de Computadores Notebbok de propriedade município de São Paulo das Missões.

          RESOLVE:

Considerando a conclusão da comissão: ...“A Comissão de Sindicância, depois de ouvidos e analisados os depoimentos e documentos anexados ao Processo de Sindicância, através dos mesmos considerados como suficientes, CONCLUIU que resta extraviado 3 notebook de marca ACER, porém não consegue precisar a data de aquisição dos mesmos, uma vez que a esta comissão foi encaminhado um memorando por Vossa Excelência notificando a falta de 4 notebook pelo então Secretário de Saúde, juntamente com o relatório de 5 etiquetas faltantes conclui-se que um desses notebook seja o note apreendido pela Policia Civil na casa da Servidora Líria.

A comissão precisa alertar ao gestor público que a carga patrimonial e o dever de guarda desses equipamentos recaem sobre o então secretário de saúde e Assistência Social, devendo o mesmo ser responsabilizado quanto ao desaparecimento destes equipamentos.” ...

Considerando o parecer jurídico n. 25/2020, emitido em 03 de junho de 2020, bem como o oficio n. 97/2020-GP, que após conclusão da sindicância notificou o Sr. Jorge Luiz Fank para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa garantindo assim o contraditório e o exercício da ampla defesa;

Considerando o Parecer n. 34/2020, emitido em 1º de dezembro de 2020, da procuradoria do município;

Considerando o expediente enviado à comissão inventariante, bem como o oficio n. 01/2021 enviado por esta comissão, RESOLVE:

Determinar ao setor competente que encaminhe cópia integral ao Ministério Público do presente Processo de Sindicância, conforme orientação constante no parecer n. 34/2020 da procuradoria do município, a fim de que tome as medidas que entender cabíveis.

Determinar ao setor de arrecadação do município, que proceda a imediata notificação ao Sr. Jorge Luiz Fank, então Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, para que este recolha junto aos cofres da municipalidade os valores referentes aos notebooks extraviados, com base no oficio 01/2021 da comissão inventariante, ou seja, R$ 5.499,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais), sob pena de inscrição em dívida ativa.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS     MISSÕES, 30 DE MARÇO DE 2021.