Número: 217

Ano: 2021

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 217/2021

                              - REGULAMENTA AS AUTORIZAÇÕES DE      EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ALTERA A PORTARIA 146/2017 -

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, REGULAMENTA o parágrafo único do art. 39 da Lei Complementar 003/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais), no sentido de que os empréstimos consignados serão autorizados para servidores efetivos do Município, bem como aos Cargos em Comissão, sobre o valor do vencimento mensal, descontados valores referentes à horas extras e exercício de função gratificada (FG).

Reitera, DESIGNAÇÃO da servidora Noeli Filomena Stein e do servidor Dalvane Marcos Klock (Setor de Pessoal), para fins de expedição da respectiva autorização, após requerimento, por escrito, do servidor interessado.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 16 de abril de 2021.

                                                                              Oberdan Luis Rhoden, 

                                                                                Prefeito Municipal                                         

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Em: 16/04/2021

Cleiton Rodrigo Rauber,

Secretário Geral de Gestão Pública