Número: 227

Ano: 2021

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº. 227/2021

  - DESIGNA SERVIDORA MARIA EDI MARQUES DA ROSA PARA EXECER ATIVIDADES JUNTO AO ICMS -

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamentação legal na Lei Complementar Nº 63/90, Lei Nº 12.868/07, Decreto nº 45.659/08 e Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Título V Capítulo II:

DESIGNA:

MARIA EDI MARQUES DA ROSA, servidora municipal, Matrícula n° 824, com cargo de provimento efetivo como Fiscal Municipal e atribuições legais na área de Fazenda Pública, para que cumpra as funções delegadas, na parceria do programa de integração tributaria Estado e Municípios, nos seguintes itens: 

- AIM e PIT (Guias modelo GIA/GMB, Relatórios de publicação, Cadastros, Guias mensais de ICMS, Prestação de contas, Protocolo Eletrônico e atividades relacionadas).

- Download de arquivos, especialmente de IPVA – Inadimplentes e Pagantes, Cartões de Crédito/Débito (DIMP) e NFe conjugada.

- Setor de produção Primaria (Ficha Cadastral de Produtor, Guias modelo A, Anexo I e Talões de Produtor) - Membro integrante obrigatório

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 23 DE ABRIL DE 2021.