LEI Nº 1729/2021 - DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO (A), PROFESSOR (A) DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES/ANOS FINAIS DE LÍNGUA ALEMÃ E OPERÁRIO ESPECIALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  • Número: 1729



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  • LEI N° 1729/2021

     

    “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO (A), PROFESSOR (A) DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES/ANOS FINAIS LÍNGUA ALEMÃ E OPERÁRIO ESPECIALIZADO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

     

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, pelo prazo de até doze meses, prorrogável por igual período, em razão do excepcional interesse público, UM(A) ASSISTENTE SOCIAL E UM(A) PSICÓLOGO(A) para atuar no âmbito da administração pública municipal junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, UM(A) PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES/ANOS FINAIS LÍNGUA ALEMÃ, para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto e TRÊS OPERÁRIOS ESPECIALIZADOS para atuarem junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme tabela constante no Art. 2º da presente Lei.  

    Art. 2º. A contratação temporária de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, ficando assegurada a remuneração e demais direitos previstos pela Lei Municipal n.º 1.177/2007, conforme tabela abaixo:

    VAGAS

    CARGO

    Nível

    Carga horária

    Vencimentos

    01

    Assistente Social

    NS I

    40 hs

     R$ 3.844,17

    01

    Psicólogo (a)

    NS I

    40 hs

     R$ 3.844,17

    01

    Professor (a) de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais Língua Alemã

    Nível II

    20 hs

     R$ 1.660,68

    03

    Operário Especializado

    NB II

    40 hs

     R$ 982,99

            

    Parágrafo único. Nos casos em que a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional vigente, será efetuada a complementação conforme estabelece a Constituição Federal

               Art. 3º. Os (as) contratados (as) será(ão) inscritos(as) no Regime Geral de Previdência Social – INSS. 

               Art. 4º. Fica o executivo municipal autorizado a prorrogar por igual período os contratos de acordo com a necessidade e o excepcional interesse público.

               Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:

    06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTO

    2050 – Custear remuneração de professores em efetivo exercício do Ensino Fundamental nas Escolas Municipais

    0031 – FUNDEB

    07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

    2066 – Manter Estratégia de Saúde da Família

    4500 – Custeio- Atenção Básica

    08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

    2086 – Manter a Secretaria de Obras e Trânsito

    0001 – Recurso Livre

               Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 05 DE AGOSTO DE 2021.


  • Data da Publicação: 05/08/2021


    • Anexos