DECRETO Nº 048/2021 - ALTERA RESPONSÁVEL TÉCNICO DO COMITÊ DE REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Número: 48



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 048/2021.

     

    ALTERA RESPONSÁVEL TÉCNICO DO COMITÊ DE REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Sr. Oberdan Luis Rhoden, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

     

    Considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, nos termos da Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 8629 de 30 de dezembro de 2015, define a Política Federal de Saneamento Básico; da Lei nº12.305 de 02 agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e de seu Decreto de Regulamentação nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010; bem como a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 que estabelece o Estatuto das Cidades;

     

    Considerando a Competência do Município para organizar e definir a prestação dos serviços públicos de interesse local;

     

    DECRETA:

    Art. 1º - Resta alterado o responsável técnico que compõe o Comitê de revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico:

     

    Responsável Técnica do PMSB:

    Lara Betina Vorpagel

    Secretária Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

    Agrônoma – CREA RS 229787

     

      Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 12/2021.

     

    Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2021. 


  • Data da Publicação: 20/08/2021


    • Anexos