Número: 348

Ano: 2021

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 348/2021

- CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 265/2021 -  

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base na decisão tomada em 02 de setembro de 2021, quanto ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 265/2021 para apurar a conduta do servidor público municipal GRENER DIEGO VENZKE, matrícula nº 1006, pelos fatos devidamente referidos na já citada portaria, e

Considerando a conclusão da comissão processante, bem como as razões do Parecer Jurídico nº 135/2021, desse modo, a fim de alcançar o caráter disciplinar da penalidade, temos que a medida de efeito é a de impor ao servidor GRENER DIEGO VENZKE, a penalidade de afastamento das atividades laborais pelo período de 60 (sessenta) dias, com base no artigo 106, caput da Lei Complementar 003/2007.

Porém, haja vista a conveniência e demanda por mão de obra neste momento, converte-se a penalidade de suspensão em multa, que será de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido pelo servidor a título de vencimento, com a obrigação de permanecer em serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 106 da LC 003/2007.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 15 DE SETEMBRO DE 2021.