LEI Nº 1732/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA - ACISA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 1732
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 01/10/2021