LEI Nº 1738/2021 - ALTERA REQUISITOS PARA INGRESSO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, CONSTANTES NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177 DE 29 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS