Número: 1740

Ano: 2021

Tipo: Lei

LEI Nº 1740/2021

- ALTERA A LEI Nº 1201/2007, ALTERADA PELA LEI 1533/2014, QUE ESTABELECE PREÇOS PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO –

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 1º da Lei 1201 de 26 de setembro de 2007, alterado pela Lei 1533/2014 e acresce o Parágrafo único que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

I – Serviços prestados pelo maquinário da Prefeitura Municipal ou por máquinas e implementos terceirizados, dando exclusividade enquanto perdurar o período de estiagem para abertura de bebedouros, limpeza e abertura de valos de silagem, acesso as lavouras e propriedades, abertura de esterqueiras, preenchimentos e terraplanagem: ”

...

Parágrafo único – Os serviços terceirizados serão pagos pelos beneficiários, conforme os valores descritos na presente Lei ou em Decreto, nos termos do art. 2º, § 3º, e em havendo necessidade de complementação para pagamento do serviço terceirizado (licitado), este será arcado pelo Município, com o objetivo de promover o aumento na quantidade e qualidade da produção agrícola e a diversificação de culturas, bem como proporcionar o desenvolvimento econômico do Município. ”

         Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 08 DE DEZEMBRO DE 2021.