Número: 6

Ano: 2022

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 06/2022              

- INSTITUI VALORES A SEREM RESSARCIDOS DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO EM VIAGEM FORA DO MUNICÍPIO -

Oberdan Luis Rhoden, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo a lei de adiantamentos Lei nº. 1557/2015.

- D E C R E T A -

Art. 1º. - São fixados os seguintes valores que poderão ser ressarcidos pelo sistema de adiantamento na administração pública municipal, quando em deslocamento de servidores em outros municípios, preconizado no Art 2º, inciso IV da Lei 1557/2015, conforme tabela abaixo:

• 1º - O valor devido somente será ressarcido com apresentação de nota fiscal eletrônica, em no máximo 5 dias uteis após a despesa.
• 2º - Caso o deslocamento à serviço for passível de diária, não será atendido pelo presente decreto.
• 3º - Caso a despesa seja maior que o estabelecido acima, a mesma será ressarcida apenas nos valores acima estipulados, retendo a nota fiscal a maior e o servidor declarando o valor que lhe for ressarcido.
• 4º - Poderão ocorrer, em casos excepcionais, pagamentos a maior do que os estabelecidos por este decreto, porem antes do pagamento deverão ser avaliados pela Secretaria Geral de Gestão Publica.

Art. 2º. – Serão responsáveis pelo pagamento da despesa de refeições de que trata o presente decreto os agentes públicos detentores de adiantamento do município.

Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. - Este decreto entrará em vigor a partir do dia 20 de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 19 DE JANEIRO DE 2022.