Número: 94

Ano: 2022

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 94/2022

- CONCLUSÃO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 430/2021 -  

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base na decisão tomada em 20 de janeiro de 2022, quanto à Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 430/2021 para apurar os fatos ocorridos na Secretaria de Obras e Trânsito envolvendo o Servidor ALEXANDRE FEDEROFF RODRIGUES, matrícula nº 1077, e considerando o Relatório da Comissão Sindicante e o que a mesma concluiu, bem como o Parecer Jurídico nº 003/2022, haja vista que o fato sucedido não se trata de descumprimento da Lei Complementar nº 003/2007, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais do Município de São Paulo das Missões, e sim de um acidente de trabalho, determinando-se o arquivamento dos autos.   

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2022