LEI Nº 1757/2022 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1378/2011 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1757
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI Nº 1757/2022
- ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1378/2011 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
MOACIR CARLOS NEIS, Vice-Prefeito Municipal em Exercício, de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 1º da Lei Municipal 1378 de 13 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo de São Paulo das Missões autorizado a instituir o benefício do auxílio-alimentação aos servidores municipais efetivos estatutários, vinculados ao quadro geral dos servidores, bem como aos servidores contratados de forma Temporária. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Data da Publicação: 21/03/2022